Última atualização: 1º de agosto de 2026
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a utilização da plataforma de gestão white-label "Devra" (o "Serviço"), disponibilizada por Devra Tecnologia LTDA, CNPJ nº 65.610.332/0001-33, com sede na Avenida Américo Buaiz, nº 501, Sala 815, Torre Norte, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP 29050-911 ("Devra"), à pessoa jurídica ou profissional que contrata o Serviço ("Cliente") e aos usuários por ela cadastrados ("Usuários").
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o Serviço, o Cliente e cada Usuário declaram ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize o Serviço.
Estes Termos constituem um contrato de adesão entre partes profissionais/empresariais (relação B2B). Quando o Cliente for profissional autônomo pessoa física, aplicam-se subsidiariamente as normas do Código Civil sobre contratos, sem prejuízo das disposições específicas aqui previstas.
A Devra é uma plataforma de software como serviço (SaaS) white-label, que oferece módulos configuráveis de gestão de estoque, ponto de venda (PDV), etiquetas, agendamento, relacionamento com clientes e — quando contratado — um módulo clínico para gestão de pacientes, prontuário eletrônico, prescrições e comunicação via WhatsApp. Os módulos efetivamente disponíveis para cada Cliente dependem do plano e da configuração contratada.
A Devra pode alterar, incluir ou descontinuar funcionalidades ao longo do tempo, buscando sempre preservar a essência do Serviço contratado e comunicando alterações relevantes ao Cliente com antecedência razoável, quando viável.
O Cliente é responsável por designar os Usuários autorizados a acessar o Serviço em seu nome e por manter atualizadas as informações cadastrais. Cada Usuário é responsável pela confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. O Cliente deve notificar a Devra imediatamente em caso de suspeita de uso não autorizado de qualquer conta vinculada à sua organização.
Contas de acesso restrito e temporário (como o acesso por QR code para consulta rápida de estoque) têm escopo e validade limitados por desenho do próprio Serviço e não substituem o controle de acesso do Cliente sobre suas contas principais.
As condições comerciais específicas — plano contratado, valores, forma e periodicidade de cobrança, prazo de vigência e eventual período de teste — são definidas em proposta comercial ou contrato específico celebrado entre a Devra e o Cliente, que prevalece sobre estes Termos em caso de conflito quanto a essas condições. Na ausência de disposição em contrário na proposta comercial, a inadimplência do Cliente pode acarretar a suspensão do acesso ao Serviço, mediante aviso prévio, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.
Conforme detalhado na Política de Privacidade, a Devra atua como operadora (LGPD, art. 5º, VII) dos dados pessoais que o Cliente cadastra na Plataforma referentes a seus próprios clientes, consumidores ou pacientes — o Cliente é o controlador desses dados, nos termos do art. 5º, VI da LGPD, e assume integral responsabilidade por:
Quando o Cliente ou seus profissionais utilizam o módulo clínico, são exclusivamente responsáveis por observar o sigilo profissional previsto no Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018) e nas normas equivalentes de seu respectivo conselho profissional, pela correção clínica das informações registradas em prontuário e por emitir prescrições — inclusive de medicamentos sujeitos a controle especial e antimicrobianos — em conformidade com a Portaria SVS/MS nº 344/1998, a RDC ANVISA nº 20/2011 e a regulamentação de seu conselho profissional.
Como operadora, a Devra se compromete a: tratar os dados exclusivamente conforme as instruções do Cliente e as finalidades previstas nestes Termos e na Política de Privacidade (LGPD, art. 39); adotar medidas de segurança técnicas e organizacionais compatíveis com o tipo de dado tratado, incluindo dados sensíveis de saúde; não compartilhar dados com terceiros além dos subprocessadores listados na Política de Privacidade e das hipóteses legais; e comunicar ao Cliente, sem demora injustificada, qualquer incidente de segurança que possa afetar os dados por ele controlados, para que o Cliente possa cumprir suas próprias obrigações perante titulares e autoridades.
A assinatura eletrônica de receitas médicas emitidas pela Plataforma é processada por prestador especializado, com certificação no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, conferindo validade jurídica ao documento assinado.
Ao utilizar o Serviço, o Cliente e seus Usuários se comprometem a não: (a) utilizar a Plataforma para finalidade ilícita ou que viole direitos de terceiros; (b) tentar acessar áreas, contas ou dados de outros Tenants sem autorização; (c) realizar engenharia reversa, descompilação ou qualquer tentativa de extrair o código-fonte do Serviço, exceto nas hipóteses legalmente permitidas; (d) utilizar os canais de comunicação da Plataforma (e-mail, WhatsApp) para envio de mensagens não solicitadas em desacordo com a legislação aplicável, incluindo o Marco Civil da Internet e a legislação de proteção de dados; (e) sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura do Serviço; ou (f) inserir na Plataforma dados que o Cliente não tenha legitimidade para tratar.
O software, o código-fonte, a marca "Devra", o layout, a documentação e demais elementos da Plataforma são de titularidade exclusiva da Devra ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável. Estes Termos não transferem ao Cliente qualquer direito de propriedade sobre o Serviço, além da licença de uso aqui concedida.
Os dados inseridos pelo Cliente na Plataforma — incluindo cadastros de clientes/pacientes, prontuários, histórico de vendas e demais informações de seu negócio — permanecem de titularidade do Cliente, observado o papel de operadora da Devra descrito na Seção 5 e 6.
A Devra empenha esforços comercialmente razoáveis para manter o Serviço disponível e operante, mas não garante disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer indisponibilidades programadas (manutenção) ou não programadas (falhas técnicas, indisponibilidade de provedores de infraestrutura ou de terceiros integrados). Condições específicas de nível de serviço (SLA), quando aplicáveis, constarão da proposta comercial ou contrato específico celebrado com o Cliente.
Cada parte se compromete a manter sigilo sobre informações confidenciais da outra parte às quais tenha acesso em razão da execução destes Termos, utilizando-as exclusivamente para as finalidades aqui previstas, salvo quando a divulgação for exigida por lei, ordem judicial ou determinação de autoridade competente.
O Cliente pode encerrar sua conta a qualquer momento, observadas as condições comerciais da proposta ou contrato específico. A Devra pode suspender ou encerrar o acesso do Cliente em caso de descumprimento relevante destes Termos, inadimplência não sanada após notificação, ou determinação legal ou de autoridade competente.
Após o encerramento da conta, os dados do Cliente seguem um cronograma escalonado de anonimização, com prazos diferenciados conforme a categoria do dado — clínico, financeiro, operacional e de auditoria —, respeitando os prazos legais de guarda aplicáveis a cada tipo de registro (como os prazos de guarda de prontuário médico e de documentos fiscais). O Cliente pode solicitar a exportação de seus dados antes do encerramento, conforme os meios técnicos disponibilizados pela Devra.
Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da Devra por danos decorrentes da utilização do Serviço fica limitada aos valores efetivamente pagos pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou o dano, exceto em casos de dolo, culpa grave, ou nas hipóteses em que a limitação de responsabilidade seja vedada por lei — incluindo, sem limitação, a responsabilidade da Devra por descumprimento de suas obrigações como operadora de dados pessoais nos termos da LGPD.
A Devra não se responsabiliza por decisões clínicas, prescrições, diagnósticos ou qualquer ato de natureza médica praticado pelos profissionais do Cliente por meio da Plataforma — a Plataforma é uma ferramenta de apoio operacional e documental, e o exercício profissional permanece de exclusiva responsabilidade do profissional habilitado e do Cliente.
O Cliente se compromete a indenizar e manter a Devra indene de quaisquer reclamações, perdas ou danos decorrentes de: (a) descumprimento destes Termos ou da legislação aplicável pelo Cliente ou seus Usuários; (b) tratamento inadequado, pelo Cliente, de dados pessoais de seus clientes ou pacientes; ou (c) uso indevido do Serviço por Usuários vinculados à conta do Cliente.
A Devra pode atualizar estes Termos periodicamente, para refletir mudanças legais, regulatórias ou evoluções do Serviço. A data no topo deste documento indica a versão vigente. Alterações relevantes serão comunicadas ao Cliente com antecedência razoável, pela Plataforma ou por e-mail, e a continuidade do uso do Serviço após a comunicação implica aceitação da nova versão.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecem em pleno vigor. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação ou renúncia ao direito de exigi-la a qualquer tempo. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e a eventual proposta comercial específica, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto.
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para: